Minas Gerais
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 5037/2017
05/09/2017 06:49
393 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 5037/2017
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Pernambuco
Edital DAS-PE 17/2017
05/09/2017 06:42
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Paraíba
Decreto-PB 37585/2017
04/09/2017 12:00
358 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2585/2017
04/09/2017 11:55
342 acessos
Mato Grosso
Lei-MT 10595/2017
04/09/2017 11:46
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 143/2017
04/09/2017 11:36
431 acessos
Rio de Janeiro
Portaria F/CLF-RJ 669/2017
04/09/2017 11:36
630 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 142/2017
04/09/2017 11:31
507 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 68/2017
04/09/2017 11:03
722 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 67/2017
04/09/2017 11:00
564 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 66/2017
04/09/2017 10:58
662 acessos
São Paulo
Comunicado da-SP 65/2017
04/09/2017 10:56
722 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11326/2017
04/09/2017 10:53
461 acessos
Paraíba
Portaria SER-PB 218/2017
04/09/2017 10:48
351 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7681/2017
04/09/2017 10:47
560 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 49/2017
04/09/2017 10:41
653 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 45/2017
04/09/2017 10:34
679 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 51/2017
04/09/2017 10:07
425 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 246/2017
04/09/2017 10:04
543 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 50/2017
04/09/2017 09:59
601 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 245/2017
04/09/2017 09:54
627 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37554/2017
04/09/2017 09:49
654 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 52/2017
04/09/2017 09:48
5,9k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53688/2017
04/09/2017 09:32
544 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 391/2017
04/09/2017 07:54
422 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 232/2017
04/09/2017 07:21
631 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 384/2017
04/09/2017 07:12
401 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 382/2017
04/09/2017 07:09
407 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37607/2017
04/09/2017 06:49
404 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 27/2017
02/09/2017 17:14
371 acessos
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