Minas Gerais
Fixado o limite de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
Resolução SF-MG 5037/2017
05/09/2017 06:49
390 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 5037/2017
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Pernambuco
Edital DAS-PE 17/2017
05/09/2017 06:42
515 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37585/2017
04/09/2017 12:00
353 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2585/2017
04/09/2017 11:55
340 acessos
Mato Grosso
Lei-MT 10595/2017
04/09/2017 11:46
493 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 143/2017
04/09/2017 11:36
430 acessos
Rio de Janeiro
Portaria F/CLF-RJ 669/2017
04/09/2017 11:36
626 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 142/2017
04/09/2017 11:31
503 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 68/2017
04/09/2017 11:03
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São Paulo
Comunicado DA-SP 67/2017
04/09/2017 11:00
559 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 66/2017
04/09/2017 10:58
659 acessos
São Paulo
Comunicado da-SP 65/2017
04/09/2017 10:56
716 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11326/2017
04/09/2017 10:53
457 acessos
Paraíba
Portaria SER-PB 218/2017
04/09/2017 10:48
347 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7681/2017
04/09/2017 10:47
555 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 49/2017
04/09/2017 10:41
651 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 45/2017
04/09/2017 10:34
673 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 51/2017
04/09/2017 10:07
422 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 246/2017
04/09/2017 10:04
542 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 50/2017
04/09/2017 09:59
597 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 245/2017
04/09/2017 09:54
624 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37554/2017
04/09/2017 09:49
648 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 52/2017
04/09/2017 09:48
5,9k acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53688/2017
04/09/2017 09:32
540 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 391/2017
04/09/2017 07:54
418 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 232/2017
04/09/2017 07:21
628 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 384/2017
04/09/2017 07:12
395 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 382/2017
04/09/2017 07:09
404 acessos
Paraíba
Decreto-PB 37607/2017
04/09/2017 06:49
399 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 27/2017
02/09/2017 17:14
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