Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 23/2017
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 22/2017
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Resolução CAMEX 72/2017
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Lei Complementar-PR 103/2017
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Portaria SF-SP 256/2017
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São Paulo
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 89/2017
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Paraná
Instrução SEFA-PR 1457/2017
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Portaria CAT-SP 92/2017
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Resolução SEFAZ-RJ 122/2017
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Rio de Janeiro
Portaria JECERJA-RJ 1540/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43604/2017
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Portaria SUTRI-MG 679/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 678/2017
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Instrução Normativa CAT-PE 21/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47246/2017
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Todos os Estados
Ato Cotepe/ICMS 42/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47245/2017
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7678/2017
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São Paulo
Portaria CAT-SP 78/2017
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Portaria SEFAZ-MA 383/2017
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 381/2017
31/08/2017 09:49
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31/08/2017 08:43
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Paraíba
Decreto-PB 37609/2017
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