Distrito Federal
Lei-DF 5960/2017
21/08/2017 10:13
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 69/2017
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 380/2017
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399 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2582/2017
18/08/2017 18:31
386 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 136/2017
18/08/2017 18:12
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 122/2017
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Rio de Janeiro
Portaria JECERJA-RJ 1538/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43567/2017
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 175/2017
18/08/2017 10:18
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Santa Catarina
Resolução Normativa COPAT-SC 78/2017
18/08/2017 10:09
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 174/2017
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 24/2017
18/08/2017 09:42
398 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 171/2017
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 379/2017
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São Paulo
Decreto-SP 62790/2017
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 230/2017
17/08/2017 09:48
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Minas Gerais
Decreto-MG 47242/2017
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 118/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47241/2017
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 15/2017
17/08/2017 07:07
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Pernambuco
Decreto-PE 44881/2017
17/08/2017 07:01
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Pernambuco
Decreto-PE 44880/2017
17/08/2017 06:52
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Amazonas
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Instrução Normativa SEFAZ-AP 4/2017
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Amapá
Decreto-AP 2962/2017
16/08/2017 13:46
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