Amapá
Decreto-AP 2960/2017
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 365/2017
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 40/2017
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São Paulo
Decreto-SP 57830/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46064/2017
16/08/2017 10:18
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 114/2017
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Ceará
Decreto-CE 32303/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 87/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 12735/2017
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 3304/2017
14/08/2017 16:38
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 96/2017
14/08/2017 15:55
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Mato Grosso
Lei-MT 10579/2017
14/08/2017 15:43
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 47/2017
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 46/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 85/2017
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 68/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46061/2017
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Minas Gerais
Decreto-MG 47240/2017
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Minas Gerais
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Minas Gerais
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Instrução Normativa CRE-RO 22/2017
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Lei-SE 8241/2017
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São Paulo
Comunicado DA-SP 64/2017
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São Paulo
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 38/2017
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