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CAT fixa a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Portaria CAT-SP 48/2017
30/06/2017 09:18
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São Paulo
Portaria CAT-SP 48/2017
30/06/2017 09:18
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 36/2017
30/06/2017 09:15
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Portaria CAT-SP 47/2017
30/06/2017 09:15
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Portaria CAT-SP 46/2017
30/06/2017 09:13
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Portaria SEFAZ-TO 487/2017
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 485/2017
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 27063/2017
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Portaria GSER-PB 166/2017
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Paraíba
Portaria GSER-PB 165/2017
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Ceará
Decreto-CE 32272/2017
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Ceará
Decreto-CE 32251/2017
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 35/2017
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 34/2017
29/06/2017 15:09
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Ceará
Decreto-CE 30250/2017
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Instrução Normativa sat-TO 33/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 32/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 31/2017
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Instrução Normativa SAT-TO 30/2017
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Ceará
Decreto-CE 32269/2017
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Ceará
Lei-CE 16259/2017
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 69/2017
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Paraná
Decreto-PR 7224/2017
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Paraná
Decreto-PR 7221/2017
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Instrução Normativa SEFAZ-CE 38/2017
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 127/2017
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Instrução Normativa SEF-DF 9/2017
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Decreto Legislativo-DF 2145/2017
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