Rio de Janeiro
Fazenda regulamenta o procedimento de arbitramento da base de cálculo do ICMS pelo auditor fiscal
Resolução SEFAZ-RJ 82/2017
28/06/2017 09:57
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 82/2017
28/06/2017 09:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 47209/2017
28/06/2017 08:11
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Minas Gerais
Decreto-MG 47208/2017
28/06/2017 08:00
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 13/2017
28/06/2017 07:00
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 33/2017
27/06/2017 14:49
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Amazonas
Decreto-AM 38006/2017
27/06/2017 14:40
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 7/2017
27/06/2017 11:46
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 68/2017
27/06/2017 11:01
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 661/2017
27/06/2017 10:50
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 662/2017
27/06/2017 10:43
602 acessos
São Paulo
Lei-SP 16675/2017
27/06/2017 10:40
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São Paulo
Portaria CAT-SP 44/2017
27/06/2017 10:32
747 acessos
Goiás
Lei-GO 19701/2017
27/06/2017 10:22
849 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 7635/2017
27/06/2017 10:15
640 acessos
Goiás
Lei-GO 19696/2017
27/06/2017 10:11
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 14/2017
27/06/2017 10:01
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 186/2017
27/06/2017 08:30
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 25/2017
26/06/2017 16:34
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43321/2017
26/06/2017 11:35
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Ceará
Decreto-CE 32268/2017
26/06/2017 10:27
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Ceará
Decreto-CE 32267/2017
26/06/2017 10:07
792 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 43320/2017
26/06/2017 09:27
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Minas Gerais
Decreto-MG 16638/2017
26/06/2017 09:24
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São Paulo
Instrução Normativa SF-SP 11/2017
26/06/2017 09:22
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 12/2017
26/06/2017 09:13
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São Paulo
Portaria CAT-SP 42/2017
26/06/2017 09:11
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São Paulo
Portaria CAT-SP 41/2017
26/06/2017 09:09
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 79/2017
26/06/2017 08:54
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