Minas Gerais
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Portaria sutri-MG 656/2017
25/05/2017 08:24
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Minas Gerais
Portaria sutri-MG 656/2017
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 655/2017
25/05/2017 08:15
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Portaria SUTRI-MG 654/2017
25/05/2017 08:07
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 653/2017
25/05/2017 08:00
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/ASEC-PR 1/2017
24/05/2017 14:04
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Ceará
Decreto-CE 32238/2017
24/05/2017 11:55
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Ceará
Decreto-CE 32236/2017
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Resolução SEFAZ-AM 14/2017
24/05/2017 11:34
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7595/2017
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7593/2017
24/05/2017 09:32
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 10/2017
24/05/2017 09:27
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Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 10/2017
24/05/2017 09:25
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Santa Catarina
Decreto-SC 1159/2017
24/05/2017 08:37
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Santa Catarina
Decreto-SC 1160/2017
24/05/2017 08:29
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Minas Gerais
Decreto-MG 47190/2017
24/05/2017 08:20
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 56/2017
23/05/2017 11:00
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 103/2017
23/05/2017 10:50
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 102/2017
23/05/2017 10:46
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 16/2017
23/05/2017 09:58
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 15/2017
23/05/2017 09:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 47189/2017
23/05/2017 08:38
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Minas Gerais
Decreto-MG 47188/2017
23/05/2017 08:31
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 11/2017
23/05/2017 06:43
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Ceará
Decreto-CE 32231/2017
22/05/2017 12:02
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Instrução Normativa RE-RS 20/2017
22/05/2017 11:12
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 53/2017
22/05/2017 10:08
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