Rio de Janeiro
Instituições bancárias não poderão obrigar o uso do sistema de biometria
Lei-RJ 7592/2017
22/05/2017 10:04
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7592/2017
22/05/2017 10:04
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Pernambuco
Portaria SF-PE 99/2017
22/05/2017 09:24
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Pernambuco
Edital DAS-PE 10/2017
22/05/2017 09:18
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 652/2017
21/05/2017 21:10
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Alagoas
Resolução CRE-AL 2/2017
20/05/2017 20:28
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 27/2017
20/05/2017 20:23
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Alagoas
Decreto-AL 53316/2017
20/05/2017 20:19
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 23/2017
20/05/2017 20:15
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Sergipe
Decreto-SE 23873/2017
20/05/2017 19:55
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Sergipe
Decreto-SE 30666/2017
20/05/2017 19:49
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Paraíba
Instrução Normativa SEREM-PB 5/2017
20/05/2017 19:39
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Paraíba
Instrução Normativa SEREM-PB 4/2017
20/05/2017 19:33
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 97/2017
20/05/2017 19:22
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 95/2017
19/05/2017 18:54
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 18/2017
19/05/2017 15:28
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 17/2017
19/05/2017 15:24
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Distrito Federal
Decreto-DF 38207/2017
19/05/2017 09:39
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 31/2017
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 30/2017
18/05/2017 14:32
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Distrito Federal
Lei-DF 5858/2017
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Santa Catarina
Decreto-SC 17625/2017
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Espírito Santo
Decreto-ES 17058/2017
18/05/2017 10:53
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53539/2017
18/05/2017 10:43
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São Paulo
Portaria CAT-SP 34/2017
18/05/2017 10:36
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53538/2017
18/05/2017 10:34
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