Rio de Janeiro
Estado dispõe sobre o impedimento da contratação de empresa que tenha mercadoria objeto de descaminho, roubo ou furto
Lei-RJ 7539/2017
28/03/2017 09:29
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7539/2017
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 6/2017
27/03/2017 21:41
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Piauí
Portaria GSF-PI 89/2017
27/03/2017 17:45
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Piauí
Portaria GSF-PI 88/2017
27/03/2017 17:38
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Piauí
Comunicado UNATRI-PI 4/2017
27/03/2017 14:14
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Piauí
Comunicado UNATRI-PI 3/2017
27/03/2017 14:08
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 6/2017
27/03/2017 10:10
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Goiás
Lei Complementar-GO 303/2017
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 42/2017
27/03/2017 09:34
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 28/2017
27/03/2017 09:29
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26745/2017
27/03/2017 08:28
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 7/2017
24/03/2017 11:14
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Pernambuco
Decreto-PE 44255/2017
24/03/2017 11:03
553 acessos
Paraíba
Lei-PB 10860/2017
24/03/2017 10:58
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Pará
Decreto-PA 88221/2017
24/03/2017 10:48
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Todos os Estados
Convênio ICMS 16/2017
24/03/2017 09:48
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Todos os Estados
Convênio ICMS 15/2017
24/03/2017 09:46
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Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 6/2017
24/03/2017 09:37
715 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 6/2017
24/03/2017 09:36
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São Paulo
Portaria CAT-SP 23/2017
24/03/2017 08:58
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São Paulo
Portaria CAT-SP 22/2017
24/03/2017 08:56
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Distrito Federal
Decreto-DF 38076/2017
23/03/2017 12:52
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Tocantins
Decreto-TO 1351/2017
23/03/2017 12:46
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 6/2017
23/03/2017 12:41
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 8/2017
23/03/2017 10:36
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 38/2017
23/03/2017 10:33
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2928/2017
23/03/2017 10:20
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 15/2017
23/03/2017 10:02
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