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CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Portaria CAT-SP 21/2017
23/03/2017 10:02
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Portaria CAT-SP 21/2017
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Decreto-RS 53483/2017
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Ato COTEPE/ICMS 12/2017
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Ato COTEPE/ICMS 11/2017
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Decreto-PI 17059/2017
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Portaria GSER-PB 76/2017
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 29/2017
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 7/2017
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