São Paulo
CAT dispõe sobre a base de cálculo do ICMS-ST para as operações de venda porta a porta
Portaria CAT-SP 21/2017
23/03/2017 10:02
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São Paulo
Portaria CAT-SP 21/2017
23/03/2017 10:02
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53483/2017
23/03/2017 10:01
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São Paulo
Portaria CAT-SP 20/2017
23/03/2017 09:59
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
23/03/2017 07:57
503 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 635/2017
23/03/2017 07:50
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Pará
Decreto-PA 1719/2017
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Roraima
Decreto -E-RR 22714/2017
22/03/2017 11:05
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 92/2017
22/03/2017 11:00
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Acre
Portaria SEFAZ-AC 93/2017
22/03/2017 10:26
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 171/2017
22/03/2017 10:13
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 41/2017
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 12/2017
22/03/2017 10:02
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 11/2017
22/03/2017 09:58
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 10/2017
22/03/2017 09:54
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Piauí
Decreto-PI 17059/2017
21/03/2017 13:46
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 70/2017
21/03/2017 12:21
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Paraíba
Portaria GSER-PB 76/2017
21/03/2017 12:12
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 29/2017
21/03/2017 12:07
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Minas Gerais
Portaria SAIF-MG 27/2017
21/03/2017 11:21
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 7/2017
21/03/2017 10:47
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