Paraná
STF declara inconstitucional Lei que estabeleceu regras a serem observadas na cobrança de vagas em estacionamentos
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PR 4862/2017
20/02/2017 10:11
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Paraná
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PR 4862/2017
20/02/2017 10:11
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26652/2017
20/02/2017 09:57
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Paraíba
Decreto-PB 37247/2017
20/02/2017 09:38
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 5/2017
17/02/2017 14:58
669 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 46/2017
17/02/2017 14:42
676 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 43/2017
17/02/2017 14:38
622 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14661/2017
17/02/2017 14:32
937 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 16579/2017
17/02/2017 14:27
414 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 44/2017
17/02/2017 10:56
937 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 14/2017
17/02/2017 10:05
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 13/2017
17/02/2017 10:02
2,3k acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 17/2017
16/02/2017 11:03
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 13/2017
16/02/2017 10:59
492 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 12/2017
16/02/2017 10:54
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 11/2017
16/02/2017 10:41
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Pernambuco
Portaria SEFIN-PE 12/2017
16/02/2017 10:34
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Goiás
Lei-GO 19507/2017
16/02/2017 10:34
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Rio de Janeiro
Portaria SUAR-RJ 16/2017
16/02/2017 10:08
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Espírito Santo
Decreto-ES 16954/2017
16/02/2017 09:45
622 acessos
Sergipe
Decreto-SE 30515/2017
15/02/2017 14:58
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1320/2017
15/02/2017 11:22
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Rio de Janeiro
Lei -RJ-RJ 7524/2017
15/02/2017 10:54
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 70/2017
15/02/2017 10:53
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 69/2017
15/02/2017 10:51
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São Paulo
Decreto-SP 62457/2017
15/02/2017 10:49
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São Paulo
Decreto-SP 62456/2017
15/02/2017 10:47
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7525/2017
15/02/2017 10:37
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