Rio de Janeiro
Prestadoras de serviço de internet deverão disponibilizar demonstrativo de consumo ao usuário
Lei-RJ 7523/2017
15/02/2017 10:35
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7523/2017
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45909/2017
15/02/2017 10:04
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2549/2017
15/02/2017 08:51
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 4/2017
14/02/2017 16:40
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 39/2017
14/02/2017 16:13
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Rio Grande do Norte
Portaria SEFIN-RN 10/2017
14/02/2017 16:08
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 14/2017
14/02/2017 16:03
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Pernambuco
Decreto-PE 44101/2017
14/02/2017 13:57
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 10/2017
14/02/2017 11:04
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São Paulo
Comunicado DA-SP 16/2017
14/02/2017 10:44
703 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 15/2017
14/02/2017 10:40
919 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 14/2017
14/02/2017 10:38
784 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 11/2017
14/02/2017 10:32
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7516/2017
14/02/2017 10:28
713 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SMS-RJ 3183/2017
14/02/2017 10:23
557 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 33/2017
14/02/2017 10:08
506 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 11/2017
14/02/2017 10:03
848 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4063/2017
14/02/2017 10:00
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 14/2017
13/02/2017 11:55
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 2/2017
13/02/2017 10:53
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26640/2017
13/02/2017 10:47
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26639/2017
13/02/2017 10:43
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2548/2017
13/02/2017 10:39
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Ceará
Decreto-CE 32149/2017
13/02/2017 10:04
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Ceará
Decreto-CE 32148/2017
13/02/2017 10:01
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11195/2017
11/02/2017 11:30
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Tocantins
Medida Provisória-TO 9/2017
10/02/2017 15:45
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