Mato Grosso do Sul
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Lei-MS 4946/2016
15/12/2016 17:01
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4946/2016
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Santa Catarina
Decreto-SC 992/2016
15/12/2016 15:41
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Pernambuco
Decreto-PE 43866/2016
15/12/2016 15:30
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Pernambuco
Decreto-PE 43901/2016
15/12/2016 15:26
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Pernambuco
Lei-PE 15943/2016
15/12/2016 15:19
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Pernambuco
Lei-PE 15942/2016
15/12/2016 15:07
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Convênio ICMS 142/2016
15/12/2016 11:34
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Todos os Estados
Convênio ICMS 141/2016
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Convênio ICMS 140/2016
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Convênio ICMS 139/2016
15/12/2016 11:22
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Todos os Estados
Convênio ICMS 138/2016
15/12/2016 11:09
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Todos os Estados
Convênio ICMS 137/2016
15/12/2016 11:06
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Convênio ICMS 136/2016
15/12/2016 11:05
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Convênio ICMS 135/2016
15/12/2016 11:03
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Convênio ICMS 134/2016
15/12/2016 11:01
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Convênio ICMS 133/2016
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Convênio ICMS 132/2016
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Convênio ICMS 131/2016
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Convênio ICMS 130/2016
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Convênio ICMS 129/2016
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Convênio ICMS 128/2016
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Convênio ICMS 127/2016
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Ajuste Sinief 25/2016
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Ajuste Sinief 24/2016
15/12/2016 10:40
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Protocolo ICMS 23/2016
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Ajuste Sinief 20/2016
15/12/2016 10:19
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Ajuste Sinief 20/2016
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