São Paulo
Estabelecimentos estão obrigados a instalar suporte para apoio de bolsas nas instalações sanitárias
Lei-SP 16586/2016
12/12/2016 10:15
695 acessos
São Paulo
Lei-SP 16586/2016
12/12/2016 10:15
695 acessos
Rio de Janeiro
Portaria SUCIEF-RJ 17/2016
12/12/2016 09:53
665 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2541/2016
12/12/2016 09:24
471 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 265/2016
12/12/2016 08:30
595 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 984/2016
09/12/2016 16:47
498 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53348/2016
09/12/2016 14:16
903 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53347/2016
09/12/2016 14:08
1,2k acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/MVA 25/2016
09/12/2016 12:22
320 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 23/2016
09/12/2016 12:18
345 acessos
Ceará
Lei Complementar-CE 228/2016
09/12/2016 12:05
621 acessos
Ceará
Lei Complementar-CE 227/2016
09/12/2016 11:50
486 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 78/2016
09/12/2016 11:42
883 acessos
Goiás
Instrução de Serviço SRE-GO 7/2016
09/12/2016 11:38
845 acessos
Ceará
Lei Complementar-CE 226/2016
09/12/2016 11:36
507 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1304/2016
09/12/2016 11:32
799 acessos
Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1303/2016
09/12/2016 11:28
2,7k acessos
Goiás
Lei-GO 19511/2016
09/12/2016 11:21
2,7k acessos
Rio Grande do Sul
Portaria DETRAN-RS 496/2016
09/12/2016 11:17
478 acessos
Goiás
Lei-GO 19510/2016
09/12/2016 11:06
841 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 69/2016
09/12/2016 11:05
676 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 68/2016
09/12/2016 10:56
445 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 67/2016
09/12/2016 10:38
703 acessos
Ceará
Lei-CE 10540/2016
09/12/2016 10:27
998 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 30/2016
09/12/2016 07:06
601 acessos
São Paulo
Decreto-SP 57516/2016
09/12/2016 06:59
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São Paulo
Decreto-SP 62301/2016
09/12/2016 06:49
1,2k acessos
Amazonas
Decreto-AM 37434/2016
08/12/2016 11:22
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14617/2016
08/12/2016 11:00
746 acessos
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