Sergipe
Decreto-SE 30413/2016
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Maranhão
Lei-MA 10532/2016
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 421/2016
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1041/2016
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1035/2016
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1033/2016
02/12/2016 17:11
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1034/2016
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Tocantins
Lei-TO 3151/2016
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26476/2016
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Decreto-AL 51044/2016
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11141/2016
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
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Paraíba
Medida Provisória-PB 248/2016
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Resolução SEFAZ-AM 32/2016
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4952/2016
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 36/2016
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 165/2016
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53330/2016
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Ato COTEPE/ICMS 34/2016
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Decreto-MG 47097/2016
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