Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 406/2016
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Tocantins
Decreto-TO 5538/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14612/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14611/2016
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Goiás
Lei-GO 19487/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14610/2016
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2539/2016
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2538/2016
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Goiás
Decreto-GO 8802/2016
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 76/2016
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 75/2016
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Distrito Federal
Ato Declaratório Interpretativo SUREC/SEF-DF 3/2016
23/11/2016 10:55
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC-DF 25/2016
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Goiás
Lei-GO 11500/2016
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Goiás
Lei-GO 19497/2016
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 12/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 47086/2016
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Minas Gerais
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Minas Gerais
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 114/2016
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 30/2016
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 411/2016
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Resolução SMF-RJ 2906/2016
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Rio de Janeiro
Lei -RJ-RJ 7491/2016
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Rio de Janeiro
Portaria SUT-RJ 13/2016
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7492/2016
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 63/2016
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