Goiás
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Goiás
Lei-GO 9931/2016
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Alagoas
Decreto-AL 50786/2016
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Goiás
Lei-GO 9930/2016
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Alagoas
Decreto-AL 50785/2016
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Decreto-RS 53279/2016
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São Paulo
Parecer SF-SP 3/2016
31/10/2016 10:32
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 21/2016
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53728/2016
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Resolução-RJ 274/2016
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Portaria SEFAZ-MT 186/2016
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Pernambuco
Decreto-PE 43682/2016
28/10/2016 19:31
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Pernambuco
Decreto-PE 43681/2016
28/10/2016 19:22
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Goiás
Portaria GP/GSG-GO 573/2016
28/10/2016 11:18
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4939/2016
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Rio Grande do Sul
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Protocolo ECF 2/2016
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Tocantins
Medida Provisória-TO 42/2016
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Rio Grande do Norte
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Mato Grosso
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