Rio de Janeiro
Estado dispõe sobre a multa aplicável às indústrias de cosméticos que não utilizarem lacre de segurança nas embalagens
Lei-RJ 7328/2016
08/07/2016 08:35
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7328/2016
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7326/2016
08/07/2016 08:32
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 242/2016
07/07/2016 15:20
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 17/2016
07/07/2016 11:22
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26189/2016
07/07/2016 11:09
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Paraíba
Decreto-PB 36787/2016
07/07/2016 10:56
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 120/2016
07/07/2016 10:48
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Rondônia
Decreto-RO 21027/2016
07/07/2016 10:35
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São Paulo
Decreto-SP 57114/2016
07/07/2016 10:17
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 53126/2016
07/07/2016 10:08
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41947/2016
07/07/2016 10:08
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Paraíba
Decreto-PB 36759/2016
07/07/2016 07:05
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Paraíba
Lei-PB 10726/2016
07/07/2016 06:53
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Pará
Decreto-PA 1571/2016
06/07/2016 17:34
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2522/2016
06/07/2016 16:40
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14513/2016
06/07/2016 16:31
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14512/2016
06/07/2016 16:22
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Mato Grosso
Decreto-MT 625/2016
06/07/2016 15:39
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 61/2016
06/07/2016 15:37
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Alagoas
Decreto-AL 49296/2016
06/07/2016 13:59
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 27/2016
06/07/2016 11:05
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 17/2016
06/07/2016 10:24
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Santa Catarina
Decreto-SC 770/2016
06/07/2016 10:08
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1177/2016
06/07/2016 09:51
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4904/2016
06/07/2016 07:16
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Pernambuco
Edital DAS-PE 13/2016
05/07/2016 19:32
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Pernambuco
Edital DAS-PE 7/2016
05/07/2016 19:28
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Paraná
Instrução SEFA-PR 1443/2016
05/07/2016 14:04
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