Rio de Janeiro
Alterada regra aplicável ao atraso no pagamento de parcela de débitos tributários
Decreto-RJ 41629/2016
04/05/2016 10:37
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41629/2016
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 84/2016
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45645/2016
04/05/2016 10:14
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 44/2016
04/05/2016 09:26
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4889/2016
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Decreto-SE 30217/2016
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 17/2016
03/05/2016 14:21
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Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 16/2016
03/05/2016 14:13
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 27/2016
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 26/2016
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 25/2016
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Goiás
Lei-GO 9807/2016
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São Paulo
Comunicado DA-SP 36/2016
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São Paulo
Comunicado DA-SP 35/2016
03/05/2016 10:34
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São Paulo
Comunicado DA-SP 34/2016
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Comunicado DA-SP 33/2016
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 41/2016
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Comunicado SRE-AL 17/2016
03/05/2016 09:10
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 42/2016
03/05/2016 08:30
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 11/2016
03/05/2016 08:13
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Decreto-PI 16542/2016
02/05/2016 14:08
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Comunicado SUPERGEST-SE 5/2016
02/05/2016 13:41
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Lei -PR-PR 18766/2016
02/05/2016 11:39
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