Pernambuco
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
04/03/2016 09:02
592 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
04/03/2016 09:02
592 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42718/2016
03/03/2016 15:31
469 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42717/2016
03/03/2016 15:24
474 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 75/2016
03/03/2016 11:55
525 acessos
Goiás
Portaria-GO 38/2016
03/03/2016 11:50
726 acessos
Acre
Lei Complementar-AC 17/2016
03/03/2016 11:43
520 acessos
Ceará
Decreto-CE 31894/2016
03/03/2016 10:40
3,4k acessos
Rio de Janeiro
Resolução Conjunta CC/SEELJE/SEFAZ-RJ 104/2016
03/03/2016 10:39
468 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa 2016-RS 16/2016
03/03/2016 10:34
726 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10499/2016
03/03/2016 10:32
581 acessos
Pernambuco
Edital DAS-PE 2/2016
03/03/2016 09:16
439 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 627/2016
03/03/2016 09:10
1,1k acessos
Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM-BA 6/2016
03/03/2016 08:03
1,2k acessos
Alagoas
Comunicado SRE-AL 11/2016
02/03/2016 16:19
475 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 157/2016
02/03/2016 15:52
1k acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 158/2016
02/03/2016 15:44
608 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 11/2016
02/03/2016 15:03
526 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25902/2016
02/03/2016 14:51
696 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25901/2016
02/03/2016 14:28
913 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 21/2016
02/03/2016 11:21
968 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 8/2016
02/03/2016 11:02
628 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 22/2016
02/03/2016 10:58
626 acessos
São Paulo
Comunicado DA-SP 20/2016
02/03/2016 10:27
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São Paulo
Comunicado DA-SP 19/2016
02/03/2016 10:24
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