São Paulo
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DA-SP 18/2016
02/03/2016 10:22
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São Paulo
Comunicado DA-SP 18/2016
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Comunicado DA-SP 17/2016
02/03/2016 10:20
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 3/2016
02/03/2016 10:18
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7225/2016
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7224/2016
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52929/2016
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Paraíba
Decreto-PB 36580/2016
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 19/2016
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 534/2016
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 533/2016
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 982/2016
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 981/2016
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 980/2016
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 979/2016
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 978/2016
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 7219/2016
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2701/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14414/2016
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14413/2016
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Minas Gerais
Decreto-MG 46959/2016
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Ceará
Decreto-CE 13752/2016
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Goiás
Instrução Normativa re-GO 47/2016
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 15/2016
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Rio Grande do Sul
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52927/2016
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Decreto-DF 37139/2016
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Distrito Federal
Lei-DF 5613/2016
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 10/2016
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Espírito Santo
Lei-ES 10497/2016
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Goiás
Instrução Normativa-GO 48/2016
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