São Paulo
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA
Comunicado DA-SP 9/2016
02/02/2016 09:54
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São Paulo
Comunicado DA-SP 9/2016
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Rio de Janeiro
Portaria SUCIEF-RJ 7/2016
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Alagoas
Comunicado SRE-AL 7/2016
01/02/2016 11:06
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 9/2016
01/02/2016 10:32
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Rio Grande do Sul
Edital-RS 0/2016
01/02/2016 10:21
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 10/2016
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1141/2016
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São Paulo
Portaria CAT-SP 15/2016
01/02/2016 09:56
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52896/2016
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 41228/2016
01/02/2016 09:53
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 2/2016
01/02/2016 09:51
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52897/2016
01/02/2016 09:51
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Minas Gerais
Comunicado SEGOV-MG 0/2016
01/02/2016 09:51
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3940/2016
01/02/2016 09:50
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Ceará
Decreto-CE 31882/2016
01/02/2016 09:47
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Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 1/2016
01/02/2016 09:46
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Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 3/2016
31/01/2016 09:28
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Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 2/2016
31/01/2016 09:17
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Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 1/2016
31/01/2016 09:12
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Rondônia
Instrução Normativa SEMFAZ-RO 1/2016
31/01/2016 09:07
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 3/2016
30/01/2016 22:25
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Piauí
Instrução Normativa UNATRI-PI 1/2016
30/01/2016 22:20
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Pernambuco
Decreto-PE 42628/2016
30/01/2016 22:06
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 24/2016
29/01/2016 22:15
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