Santa Catarina
Estado dispõe sobre ponto facultativo
Decreto-SC 489/2015
04/12/2015 11:29
772 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 489/2015
04/12/2015 11:29
772 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 64/2015
04/12/2015 10:57
1,1k acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36936/2015
04/12/2015 10:33
503 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 3903/2015
04/12/2015 10:31
938 acessos
Rio de Janeiro
Portaria-RJ 1128/2015
04/12/2015 09:58
489 acessos
São Paulo
Lei-SP 16029/2015
04/12/2015 09:56
1,1k acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 946/2015
04/12/2015 09:55
864 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 42455/2015
03/12/2015 15:51
390 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 37/2015
03/12/2015 13:17
940 acessos
Alagoas
Decreto-AL 45970/2015
03/12/2015 13:08
464 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 27/2015
03/12/2015 12:21
954 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 26/2015
03/12/2015 12:16
1,2k acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 555/2015
03/12/2015 12:09
1,7k acessos
Mato Grosso do Sul
Edital SMF-MS 3/2015
03/12/2015 11:57
441 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2491/2015
03/12/2015 11:52
492 acessos
Minas Gerais
Portaria Saif-MG 20/2015
03/12/2015 11:50
730 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4842/2015
03/12/2015 11:26
382 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4841/2015
03/12/2015 11:14
2k acessos
São Paulo
Decreto-SP 61673/2015
03/12/2015 10:05
456 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 18/2015
03/12/2015 08:49
503 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 550/2015
03/12/2015 07:15
391 acessos
Alagoas
Portaria SRE-AL 97/2015
02/12/2015 14:55
509 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 111/2015
02/12/2015 11:08
418 acessos
Minas Gerais
Comunicado Saif-MG 36/2015
02/12/2015 10:58
404 acessos
Distrito Federal
Ato Declaratório Interpretativo SEF-DF 98/2015
02/12/2015 10:41
576 acessos
Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 784/2015
02/12/2015 10:29
495 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10446/2015
02/12/2015 10:26
796 acessos
Rio de Janeiro
Portaria DETRAN/RJ-RJ 4698/2015
02/12/2015 10:11
506 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10901/2015
02/12/2015 10:05
441 acessos
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