Tocantins
Alteradas as regras de concessão de diversos benefícios fiscais
Lei-TO 3016/2015
01/10/2015 17:37
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Lei-TO 3016/2015
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Lei-TO 3015/2015
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Lei-TO 3012/2015
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Resolução SEFAZ-AM 16/2015
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 15/2015
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Paraíba
Decreto-PB 36213/2015
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Decreto-PB 36205/2015
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Decreto-PB 36202/2015
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Paraíba
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Lei-MS 4729/2015
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Pernambuco
Lei-PE 15598/2015
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Espírito Santo
Portaria -R-ES 38/2015
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