Pernambuco
Recife dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da NFS-e
Portaria SF-PE 40/2015
06/10/2015 09:55
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Pernambuco
Portaria SF-PE 40/2015
06/10/2015 09:55
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 92/2015
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Paraíba
Portaria GSER-PB 236/2015
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Bahia
Portaria SEFAZ-BA 290/2015
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Piauí
Portaria GSF-PI 785/2015
05/10/2015 21:10
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Piauí
Decreto-PI 16212/2015
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Goiás
Decreto-GO 2490/2015
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Paraná
Decreto-PR 2507/2015
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4822/2015
05/10/2015 11:15
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Espírito Santo
Lei-ES 10422/2015
05/10/2015 10:57
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3767/2015
05/10/2015 10:39
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Espírito Santo
Lei-ES 10421/2015
05/10/2015 10:26
693 acessos
Alagoas
Decreto-AL 44145/2015
05/10/2015 10:04
957 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10838/2015
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Pará
Decreto-PA 83813/2015
05/10/2015 09:39
506 acessos
Piauí
Lei-PI 6713/2015
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983 acessos
Tocantins
Portaria PROCON-TO 1/2015
04/10/2015 20:10
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Distrito Federal
Lei-DF 5543/2015
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Distrito Federal
Lei-DF 5542/2015
02/10/2015 14:23
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Acre
Lei Complementar-AC 304/2015
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Acre
Lei-AC 2135/2015
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Alagoas
Decreto-AL 8130/2015
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Sergipe
Lei-SE 8043/2015
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Sergipe
Lei-SE 8042/2015
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Lei-SE 8041/2015
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Sergipe
Lei-SE 8039/2015
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