Piauí
Portaria GSF-PI 556/2015
09/09/2015 09:24
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 83/2015
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 488/2015
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4814/2015
08/09/2015 10:45
553 acessos
Goiás
Instrução Normativa-GO 1233/2015
08/09/2015 10:33
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Amazonas
Lei Complementar-AM 156/2015
08/09/2015 10:17
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 26/2015
08/09/2015 10:07
807 acessos
Pará
Instrução Normativa SEFA-PA 16/2015
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1,1k acessos
Rio de Janeiro
Resolução Conjunta SECC/SEFAZ/PGE-RJ 95/2015
08/09/2015 09:39
535 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 18/2015
08/09/2015 09:36
668 acessos
Paraíba
Decreto-PB 36149/2015
07/09/2015 08:18
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Pernambuco
Edital DAS-PE 17/2015
07/09/2015 07:18
518 acessos
Paraíba
Lei-PB 13064/2015
04/09/2015 15:55
653 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 553/2015
04/09/2015 15:48
603 acessos
Tocantins
Lei-TO 2997/2015
04/09/2015 15:18
561 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 25470/2015
04/09/2015 15:10
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Pará
Decreto-PA 1388/2015
04/09/2015 14:59
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Pará
Decreto-PA 1387/2015
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Pará
Decreto-PA 1384/2015
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