Mato Grosso
Decreto-MT 239/2015
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Rio Grande do Norte
Lei Complementar RN-RN 548/2015
04/09/2015 14:07
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Pará
Decreto-PA 1378/2015
04/09/2015 14:07
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Paraíba
Portaria GSER-PB 206/2015
04/09/2015 13:48
514 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2015
04/09/2015 11:09
517 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 48/2015
04/09/2015 10:50
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 47/2015
04/09/2015 10:42
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 1104/2015
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579 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 924/2015
04/09/2015 10:18
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 45362/2015
04/09/2015 10:11
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Santa Catarina
Decreto-SC 345/2015
04/09/2015 07:22
559 acessos
Piauí
Decreto-PI 16163/2015
03/09/2015 17:59
670 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 25/2015
03/09/2015 11:06
396 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3851/2015
03/09/2015 10:56
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Minas Gerais
Portaria Sutri-MG 487/2015
03/09/2015 10:32
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Minas Gerais
Comunicado S/N SEG-MG 0/2015
03/09/2015 10:28
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2867/2015
03/09/2015 09:45
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Pernambuco
Portaria SF-PE 150/2015
03/09/2015 07:44
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Maranhão
Decreto-MA 31061/2015
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 158/2015
02/09/2015 11:30
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Piauí
Portaria GSF-PI 545/2015
02/09/2015 11:21
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Piauí
Portaria GSF-PI 544/2015
02/09/2015 11:14
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 405/2015
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 975/2015
02/09/2015 11:01
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 14/2015
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Bahia
Decreto-BA 26415/2015
02/09/2015 10:49
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Santa Catarina
Decreto-SC 337/2015
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