Goiás
Governo suspende o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais
Decreto-GO 9637/2020
19/03/2020 13:21
718 acessos
Goiás
Decreto-GO 9637/2020
19/03/2020 13:21
718 acessos
Goiás
Decreto-GO 9633/2020
19/03/2020 13:06
975 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4600/2020
19/03/2020 12:12
524 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59285/2020
19/03/2020 11:37
575 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 130/2020
19/03/2020 10:48
91 acessos
São Paulo
Decreto-SP 64865/2020
19/03/2020 10:38
909 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 90/2020
19/03/2020 08:59
64 acessos
Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 1862/2020
19/03/2020 08:55
94 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 1/2020
19/03/2020 07:39
51 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SEFAZ-RS 1/2020
18/03/2020 17:41
606 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4597/2020
18/03/2020 11:24
103 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4599/2020
18/03/2020 11:08
149 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55121/2020
18/03/2020 10:52
67 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55120/2020
18/03/2020 10:30
266 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55119/2020
18/03/2020 10:16
106 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 88/2020
18/03/2020 08:55
88 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47263/2020
18/03/2020 08:25
6k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2744/2020
18/03/2020 07:57
314 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 11/2020
17/03/2020 16:44
107 acessos
Ceará
Decreto-CE 35510/2020
17/03/2020 14:02
280 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55118/2020
17/03/2020 13:43
7,6k acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4593/2020
17/03/2020 12:58
187 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 19/2020
17/03/2020 11:47
143 acessos
Minas Gerais
Portaria SMFA-MG 16/2020
17/03/2020 10:46
89 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47888/2020
17/03/2020 10:42
361 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47887/2020
17/03/2020 10:30
84 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 8/2020
17/03/2020 10:05
52 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 7/2020
17/03/2020 10:03
38 acessos
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