Goiás
Governo suspende o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais
Decreto-GO 9637/2020
19/03/2020 13:21
714 acessos
Goiás
Decreto-GO 9637/2020
19/03/2020 13:21
714 acessos
Goiás
Decreto-GO 9633/2020
19/03/2020 13:06
968 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4600/2020
19/03/2020 12:12
522 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59285/2020
19/03/2020 11:37
571 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 130/2020
19/03/2020 10:48
88 acessos
São Paulo
Decreto-SP 64865/2020
19/03/2020 10:38
905 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 90/2020
19/03/2020 08:59
57 acessos
Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 1862/2020
19/03/2020 08:55
85 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 1/2020
19/03/2020 07:39
47 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SEFAZ-RS 1/2020
18/03/2020 17:41
596 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4597/2020
18/03/2020 11:24
92 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4599/2020
18/03/2020 11:08
140 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55121/2020
18/03/2020 10:52
62 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55120/2020
18/03/2020 10:30
263 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55119/2020
18/03/2020 10:16
101 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 88/2020
18/03/2020 08:55
79 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47263/2020
18/03/2020 08:25
6k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2744/2020
18/03/2020 07:57
309 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 11/2020
17/03/2020 16:44
99 acessos
Ceará
Decreto-CE 35510/2020
17/03/2020 14:02
272 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55118/2020
17/03/2020 13:43
7,6k acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4593/2020
17/03/2020 12:58
179 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 19/2020
17/03/2020 11:47
140 acessos
Minas Gerais
Portaria SMFA-MG 16/2020
17/03/2020 10:46
84 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47888/2020
17/03/2020 10:42
354 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47887/2020
17/03/2020 10:30
77 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 8/2020
17/03/2020 10:05
51 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 7/2020
17/03/2020 10:03
36 acessos
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