Goiás
Governo suspende o atendimento presencial nos estabelecimentos comerciais
Decreto-GO 9637/2020
19/03/2020 13:21
696 acessos
Goiás
Decreto-GO 9637/2020
19/03/2020 13:21
696 acessos
Goiás
Decreto-GO 9633/2020
19/03/2020 13:06
965 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4600/2020
19/03/2020 12:12
519 acessos
São Paulo
Decreto-SP 59285/2020
19/03/2020 11:37
568 acessos
Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 130/2020
19/03/2020 10:48
77 acessos
São Paulo
Decreto-SP 64865/2020
19/03/2020 10:38
894 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 90/2020
19/03/2020 08:59
52 acessos
Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 1862/2020
19/03/2020 08:55
73 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 1/2020
19/03/2020 07:39
39 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa SEFAZ-RS 1/2020
18/03/2020 17:41
585 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4597/2020
18/03/2020 11:24
85 acessos
Espírito Santo
Decreto-ES 4599/2020
18/03/2020 11:08
137 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55121/2020
18/03/2020 10:52
54 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55120/2020
18/03/2020 10:30
255 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55119/2020
18/03/2020 10:16
95 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 88/2020
18/03/2020 08:55
74 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 47263/2020
18/03/2020 08:25
6k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2744/2020
18/03/2020 07:57
302 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 11/2020
17/03/2020 16:44
88 acessos
Ceará
Decreto-CE 35510/2020
17/03/2020 14:02
263 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55118/2020
17/03/2020 13:43
7,6k acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4593/2020
17/03/2020 12:58
176 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 19/2020
17/03/2020 11:47
133 acessos
Minas Gerais
Portaria SMFA-MG 16/2020
17/03/2020 10:46
77 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47888/2020
17/03/2020 10:42
340 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47887/2020
17/03/2020 10:30
71 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 8/2020
17/03/2020 10:05
46 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 7/2020
17/03/2020 10:03
32 acessos
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