São Paulo
Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Comunicado DA-SP 36/2015
05/05/2015 12:02
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São Paulo
Comunicado DA-SP 36/2015
05/05/2015 12:02
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São Paulo
Comunicado DA-SP 35/2015
05/05/2015 11:59
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São Paulo
Comunicado DA-SP 34/2015
05/05/2015 11:55
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São Paulo
Comunicado DA-SP 33/2015
05/05/2015 11:53
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 36/2015
05/05/2015 11:49
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5856/2015
05/05/2015 11:39
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5855/2015
05/05/2015 11:22
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 35/2015
05/05/2015 11:17
312 acessos
Minas Gerais
Resolução SF-MG 4771/2015
05/05/2015 11:05
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 10/2015
05/05/2015 10:23
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Paraíba
Decreto-PB 35841/2015
05/05/2015 10:14
417 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8809/2015
05/05/2015 10:00
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Rio Grande do Norte
Comunicado SET-RN 0/2015
05/05/2015 07:45
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Pernambuco
Edital DAS-PE 9/2015
05/05/2015 06:47
315 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 145/2015
04/05/2015 18:15
415 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52352/2015
04/05/2015 12:07
418 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5474/2015
04/05/2015 11:58
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Paraná
Decreto-PR 1192/2015
04/05/2015 11:41
542 acessos
São Paulo
Decreto-SP 56083/2015
04/05/2015 11:35
382 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 886/2015
04/05/2015 11:15
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 34/2015
04/05/2015 10:58
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Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 471/2015
04/05/2015 10:38
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Paraná
Lei-PR 18468/2015
04/05/2015 10:31
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Amazonas
Decreto-AM 35772/2015
04/05/2015 10:26
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Paraná
Decreto -PR-PR 1198/2015
04/05/2015 10:21
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 34/2015
04/05/2015 10:03
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 19/2015
01/05/2015 12:23
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