São Paulo
Governo dispõe sobre restrição na comercialização de aparelhos eletrônicos
Lei-SP 15826/2015
07/05/2015 10:44
510 acessos
São Paulo
Lei-SP 15826/2015
07/05/2015 10:44
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 52360/2015
07/05/2015 10:03
430 acessos
Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 234/2015
07/05/2015 09:56
396 acessos
Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 7/2015
07/05/2015 09:26
440 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 103/2015
07/05/2015 09:07
513 acessos
Pernambuco
Portaria SF-PE 72/2015
07/05/2015 08:45
453 acessos
Santa Catarina
Resolução JUCESC-SC 1/2015
06/05/2015 19:35
1,4k acessos
Distrito Federal
Edital SUREC-DF 5/2015
06/05/2015 13:12
484 acessos
Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 7/2015
06/05/2015 11:54
388 acessos
Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 15/2015
06/05/2015 11:42
373 acessos
São Paulo
Decreto-SP 56097/2015
06/05/2015 11:37
405 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 27/2015
06/05/2015 11:25
414 acessos
Alagoas
Portaria SRE-AL 55/2015
06/05/2015 11:23
399 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2634/2015
06/05/2015 11:12
389 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 54/2015
06/05/2015 11:08
349 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14179/2015
06/05/2015 11:02
564 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 53/2015
06/05/2015 10:48
417 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 110/2015
06/05/2015 10:38
613 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 52/2015
06/05/2015 10:33
597 acessos
Sergipe
Instrução Normativa SEFAZ-SE 5/2015
06/05/2015 10:30
417 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 51/2015
06/05/2015 10:28
274 acessos
Maranhão
Medida Provisória-MA 200/2015
06/05/2015 10:08
580 acessos
Tocantins
Decreto-TO 1016/2015
06/05/2015 09:47
443 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SEFAZ-TO 15/2015
06/05/2015 09:43
347 acessos
Amazonas
Lei-AM 4174/2015
06/05/2015 09:23
703 acessos
Santa Catarina
Decreto 0-SC 152/2015
06/05/2015 06:38
362 acessos
Distrito Federal
Portaria PGDF-DF 60/2015
05/05/2015 16:55
1,6k acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 36478/2015
05/05/2015 14:09
433 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 16/2015
05/05/2015 13:47
2,1k acessos
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