Rio Grande do Sul
RS prorroga o prazo para adesão ao Programa Refaz - Refino 2019
Decreto-RS 55027/2020
06/02/2020 15:12
197 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 55027/2020
06/02/2020 15:12
197 acessos
Roraima
Lei-RR 1374/2020
06/02/2020 10:50
302 acessos
Mato Grosso do Sul
Instrução Normativa SAT-MS 1/2020
06/02/2020 10:26
89 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2734/2020
06/02/2020 09:19
116 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2733/2020
06/02/2020 09:16
171 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 3/2020
06/02/2020 08:40
73 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 4/2020
06/02/2020 07:08
1,4k acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2732/2020
05/02/2020 16:54
122 acessos
Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 1/2020
05/02/2020 16:38
53 acessos
Bahia
Decreto-BA 19450/2020
05/02/2020 11:45
289 acessos
Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 2/2020
05/02/2020 11:20
44 acessos
Rio de Janeiro
Portaria F/SUBTF/CIS-RJ 269/2020
05/02/2020 10:24
2,4k acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 3/2020
05/02/2020 07:31
726 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 2/2020
05/02/2020 07:20
221 acessos
Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5341/2020
05/02/2020 07:12
63 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 47854/2020
05/02/2020 07:09
601 acessos
Ceará
Decreto-CE 31458/2020
04/02/2020 11:42
97 acessos
Ceará
Decreto-CE 33457/2020
04/02/2020 11:29
85 acessos
Ceará
Decreto-CE 33456/2020
04/02/2020 11:18
86 acessos
Ceará
Decreto-CE 33454/2020
04/02/2020 10:57
444 acessos
Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 114/2020
04/02/2020 09:15
159 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46921/2020
04/02/2020 08:53
552 acessos
Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2020
04/02/2020 08:36
200 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 13/2020
04/02/2020 08:02
2,3k acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 12/2020
04/02/2020 08:01
540 acessos
São Paulo
Comunicado DICAR-SP 11/2020
04/02/2020 07:59
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 10/2020
04/02/2020 07:57
70 acessos
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