São Paulo
Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais do IPVA e do ITCMD
Comunicado DICAR-SP 9/2020
04/02/2020 07:56
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 9/2020
04/02/2020 07:56
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São Paulo
Comunicado DICAR-SP 8/2020
04/02/2020 07:55
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São Paulo
Decreto-SP 64771/2020
04/02/2020 07:47
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Minas Gerais
Comunicado SAIF-MG 6/2020
04/02/2020 07:09
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Paraíba
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-PB 4985/2020
03/02/2020 19:12
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Alagoas
Instrução Normativa SEF-AL 1/2020
03/02/2020 17:05
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 2/2020
03/02/2020 13:37
560 acessos
Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DRM-BA 4/2020
03/02/2020 13:01
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Bahia
Decreto-BA 32120/2020
03/02/2020 12:53
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Alagoas
Decreto-AL 68904/2020
03/02/2020 12:05
83 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 11/2020
03/02/2020 10:56
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 10/2020
03/02/2020 10:52
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 4/2020
03/02/2020 10:41
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 3/2020
03/02/2020 10:40
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 916/2020
03/02/2020 10:14
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Goiás
Instrução Normativa SIF-GO 2/2020
31/01/2020 12:22
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 8/2020
31/01/2020 12:03
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 9/2020
31/01/2020 11:50
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Espírito Santo
Portaria -R SEFAZ-ES 6/2020
31/01/2020 11:38
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 4562/2020
31/01/2020 11:16
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Distrito Federal
Portaria Conjunta SEEC/SECEC-DF 7/2020
31/01/2020 10:08
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Pernambuco
Portaria SF-PE 30/2020
31/01/2020 10:04
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