Distrito Federal
Fixada cota de estagiários nas empresas que recebam incentivos ou isenção fiscal
Lei-DF 5415/2014
24/11/2014 10:32
371 acessos
Distrito Federal
Lei-DF 5415/2014
24/11/2014 10:32
371 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14080/2014
24/11/2014 10:29
309 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 417/2014
24/11/2014 10:28
376 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14079/2014
24/11/2014 10:21
405 acessos
Santa Catarina
Instrução Normativa SMF-SC 1/2014
24/11/2014 09:38
291 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar-SC 502/2014
24/11/2014 09:26
402 acessos
Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 35/2014
24/11/2014 09:12
4,2k acessos
Piauí
Decreto-PI 15816/2014
21/11/2014 22:55
398 acessos
Maranhão
Resolução JUCEMA-MA 3/2014
21/11/2014 20:25
1k acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 84/2014
21/11/2014 13:04
390 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 85/2014
21/11/2014 12:47
327 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1097/2014
21/11/2014 12:21
342 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1095/2014
21/11/2014 11:57
390 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12497/2014
21/11/2014 11:24
361 acessos
Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 21/2014
21/11/2014 11:23
410 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12496/2014
21/11/2014 11:16
384 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 41326/2014
21/11/2014 10:14
350 acessos
Ceará
Decreto-CE 31623/2014
21/11/2014 10:13
354 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 41325/2014
21/11/2014 10:06
299 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/ICMS 59/2014
21/11/2014 10:00
324 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 41181/2014
21/11/2014 09:58
330 acessos
Goiás
Lei-GO 9498/2014
21/11/2014 09:56
822 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 63/2014
21/11/2014 09:08
306 acessos
Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 5/2014
20/11/2014 22:35
364 acessos
Rondônia
Decreto-RO 19321/2014
20/11/2014 22:27
345 acessos
Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 34/2014
20/11/2014 22:21
1k acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12495/2014
20/11/2014 22:05
779 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12494/2014
20/11/2014 22:00
813 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 14077/2014
20/11/2014 21:54
348 acessos
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