Piauí
Estabelecimentos comerciais são obrigados a instalarem pias para higiene
Lei-PI 4579/2014
11/06/2014 15:03
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Piauí
Lei-PI 4579/2014
11/06/2014 15:03
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 51/2014
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Piauí
Lei-PI 4578/2014
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Rio de Janeiro
Resolução SMF-RJ 2811/2014
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Rio de Janeiro
Resolução COGIRE/JUCERJA-RJ 1/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6799/2014
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Decreto-MA 30075/2014
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Comunicado DA-SP 35/2014
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Tocantins
Decreto-TO 5060/2014
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Minas Gerais
Portaria IMA-MG 1415/2014
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São Paulo
Comunicado DA-SP 34/2014
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São Paulo
Comunicado DA-SP 33/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3591/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46535/2014
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Protocolo ICMS 27/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46534/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3590/2014
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 235/2014
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1183/2014
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Minas Gerais
Decreto-MG 46533/2014
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Bahia
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM-BA 19/2014
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 178/2014
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São Paulo
Portaria DSV/GAB-SP 47/2014
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