Rio de Janeiro
Proibida a venda de seringas descartáveis a menor de 18 anos
Lei-RJ 6774/2014
19/05/2014 14:12
300 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 6774/2014
19/05/2014 14:12
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 84/2014
19/05/2014 14:01
201 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 274/2014
19/05/2014 13:59
392 acessos
Pará
Decreto-PA 1052/2014
19/05/2014 13:27
575 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 63/2014
19/05/2014 13:18
760 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 62/2014
19/05/2014 13:04
260 acessos
Rio Grande do Sul
Lei-RS 14537/2014
19/05/2014 12:58
373 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 46509/2014
19/05/2014 12:29
330 acessos
Paraná
Decreto-PR 11034/2014
19/05/2014 11:57
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5741/2014
19/05/2014 11:56
297 acessos
Goiás
Lei-GO 9414/2014
19/05/2014 11:28
432 acessos
Paraná
Decreto-PR 11033/2014
19/05/2014 11:21
699 acessos
Paraná
Decreto-PR 11032/2014
19/05/2014 11:16
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Rio de Janeiro
Lei MRJ-RJ 5739/2014
19/05/2014 11:13
360 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 35437/2014
19/05/2014 11:13
282 acessos
Paraná
Decreto-PR 11031/2014
19/05/2014 11:10
295 acessos
Paraná
Decreto-PR 11030/2014
19/05/2014 11:04
607 acessos
Paraná
Decreto-PR 11029/2014
19/05/2014 10:59
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Paraná
Decreto-PR 11028/2014
19/05/2014 10:53
506 acessos
Paraná
Decreto-PR 11027/2014
19/05/2014 10:47
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Mato Grosso
Decreto-MT 2363/2014
19/05/2014 10:32
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Espírito Santo
Decreto -S-ES 1070/2014
19/05/2014 10:26
300 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 34/2014
18/05/2014 22:13
355 acessos
Amazonas
Portaria SSP-AM 1/2014
18/05/2014 20:09
429 acessos
Paraíba
Portaria GSER-PB 110/2014
18/05/2014 19:06
322 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2414/2014
18/05/2014 18:39
358 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2415/2014
18/05/2014 18:33
352 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 984/2014
16/05/2014 14:50
234 acessos
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