Paraná
PR estabelece medida aplicável nos casos de fraude ou irregularidade do contribuinte na relação tributária com a Fazenda do Estado
Lei Complementar-PR 172/2014
05/05/2014 11:10
294 acessos
Paraná
Lei Complementar-PR 172/2014
05/05/2014 11:10
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3563/2014
05/05/2014 10:30
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3562/2014
05/05/2014 10:22
342 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 3564/2014
05/05/2014 10:03
375 acessos
Espírito Santo
Portaria SEFAZ-ES 14/2014
05/05/2014 09:47
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Paraná
Lei -PR-PR 18059/2014
05/05/2014 09:44
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Roraima
Comunicado SEFAZ-RR 0/2014
02/05/2014 16:16
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Piauí
Portaria GSF-PI 126/2014
02/05/2014 15:57
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Sergipe
Decreto-SE 29803/2014
02/05/2014 15:39
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 24347/2014
02/05/2014 13:47
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Paraíba
Portaria GSER-PB 100/2014
02/05/2014 13:40
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Paraíba
Portaria GSER-PB 99/2014
02/05/2014 13:35
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Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 11/2014
02/05/2014 11:57
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4664/2014
02/05/2014 11:55
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Minas Gerais
Portaria SRF-MG 3/2014
02/05/2014 11:46
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Pernambuco
Decreto-PE 40664/2014
02/05/2014 11:46
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Minas Gerais
Decreto-MG 46498/2014
02/05/2014 11:34
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São Paulo
Portaria SF-SP 81/2014
02/05/2014 11:16
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Minas Gerais
Decreto-MG 46497/2014
02/05/2014 11:04
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 7/2014
02/05/2014 10:39
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Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 981/2014
02/05/2014 10:20
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 15/2014
02/05/2014 09:31
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 23/2014
01/05/2014 09:31
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Paraíba
Lei-PB 10296/2014
30/04/2014 19:27
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Paraíba
Lei-PB 10292/2014
30/04/2014 19:19
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Paraíba
Decreto-PB 34944/2014
30/04/2014 19:02
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Paraíba
Decreto-PB 34943/2014
30/04/2014 18:47
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13951/2014
30/04/2014 17:06
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13950/2014
30/04/2014 16:56
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Pará
Portaria SEFA-PA 7/2014
30/04/2014 16:45
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