Goiás
Alterado ato que dispõe sobre o cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing
Decreto-GO 8145/2014
22/04/2014 15:33
338 acessos
Goiás
Decreto-GO 8145/2014
22/04/2014 15:33
338 acessos
Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2545/2014
22/04/2014 13:44
331 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2411/2014
22/04/2014 13:37
399 acessos
Minas Gerais
Decreto-MG 15541/2014
22/04/2014 13:21
330 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51386/2014
22/04/2014 10:16
526 acessos
São Paulo
Lei-SP 15387/2014
17/04/2014 20:01
346 acessos
Paraíba
Decreto-PB 34905/2014
17/04/2014 12:24
336 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 85/2014
17/04/2014 11:49
371 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 35345/2014
17/04/2014 11:30
347 acessos
Paraná
Resolução Conjunta SEFA/SECS-PR 1/2014
17/04/2014 11:17
324 acessos
Goiás
Portaria AMMA-GO 67/2014
17/04/2014 10:56
355 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 18/2014
17/04/2014 10:47
264 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 29/2014
17/04/2014 10:37
223 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 978/2014
17/04/2014 10:31
229 acessos
Distrito Federal
Portaria SEF-DF 86/2014
17/04/2014 10:22
311 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 31/2014
17/04/2014 10:21
229 acessos
Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 3/2014
17/04/2014 10:13
237 acessos
Minas Gerais
Decreto NE-MG 163/2014
17/04/2014 10:11
356 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 10210/2014
17/04/2014 09:49
363 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 38567/2014
17/04/2014 09:48
289 acessos
Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44742/2014
17/04/2014 09:38
268 acessos
Rondônia
Lei-RO 2148/2014
16/04/2014 15:54
355 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 247/2014
16/04/2014 14:53
391 acessos
Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 249/2014
16/04/2014 14:41
429 acessos
Sergipe
Decreto-SE 29672/2014
16/04/2014 14:35
327 acessos
São Paulo
Decreto-SP 55036/2014
16/04/2014 14:17
599 acessos
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