Amazonas
Manaus proíbe venda de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados
Lei-AM 1859/2014
16/04/2014 14:03
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Amazonas
Lei-AM 1859/2014
16/04/2014 14:03
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 13/2014
16/04/2014 13:46
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51378/2014
16/04/2014 12:04
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Decreto-BA 24910/2014
16/04/2014 12:03
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Lei-RJ 6758/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6757/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6755/2014
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Minas Gerais
Resolução SF-MG 4662/2014
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 6753/2014
16/04/2014 11:10
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 12331/2014
16/04/2014 10:53
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2409/2014
16/04/2014 10:44
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Minas Gerais
Portaria SRE-MG 130/2014
16/04/2014 10:39
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2545/2014
16/04/2014 10:37
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2410/2014
16/04/2014 10:30
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Mato Grosso do Sul
Resolução SEFAZ-MS 2546/2014
16/04/2014 10:23
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13948/2014
16/04/2014 10:17
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 357/2014
16/04/2014 10:15
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3550/2014
16/04/2014 10:07
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Espírito Santo
Lei-ES 10209/2014
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Pernambuco
Decreto-PE 40632/2014
16/04/2014 09:03
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3558/2014
15/04/2014 17:17
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Espírito Santo
Lei-ES 10208/2014
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Espírito Santo
Lei-ES 10205/2014
15/04/2014 17:05
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 13/2014
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Espírito Santo
Decreto -R-ES 3559/2014
15/04/2014 16:59
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Amazonas
Resolução SEFAZ-AM 12/2014
15/04/2014 16:55
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