Bahia
Salvador prorroga redução do IPTU para clube social e recreativo
Decreto-BA 24896/2014
09/04/2014 07:37
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Bahia
Decreto-BA 24896/2014
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Espírito Santo
Lei-ES 10200/2014
08/04/2014 15:56
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Amazonas
Decreto-AM 34664/2014
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Amazonas
Decreto-AM 34652/2014
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Amazonas
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Distrito Federal
Portaria SEF-DF 74/2014
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Espírito Santo
Lei-ES 10203/2014
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Decreto-PA 79181/2014
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Espírito Santo
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13940/2014
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Despacho CONFAZ 45/2014
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13939/2014
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13937/2014
08/04/2014 11:07
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Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4518/2014
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Mato Grosso do Sul
Lei Complementar-MS 191/2014
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Ceará
Instrução Normativa SEFAZ-CE 9/2014
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Paraná
Lei Complementar-PR 89/2014
08/04/2014 09:46
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 30/2014
08/04/2014 09:09
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Rondônia
Lei Complementar-RO 524/2014
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Rondônia
Lei-RO 2141/2014
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Rondônia
Lei-RO 2138/2014
07/04/2014 14:46
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Acre
Instrução Normativa DIAT-AC 1/2014
07/04/2014 14:12
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Alagoas
Lei-AL 6307/2014
07/04/2014 14:01
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Alagoas
Portaria SRE-AL 8/2014
07/04/2014 13:49
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Paraná
Decreto-PR 10606/2014
07/04/2014 12:59
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Amazonas
Lei-AM 4025/2014
07/04/2014 12:01
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Amazonas
Lei-AM 4024/2014
07/04/2014 11:53
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Amazonas
Lei-AM 4022/2014
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Amazonas
Lei-AM 4021/2014
07/04/2014 11:30
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