Rio de Janeiro
Estabelecimentos de saúde não poderão divulgar imagem de procedimentos realizados em pacientes
Lei-RJ 8670/2019
20/12/2019 10:04
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8670/2019
20/12/2019 10:04
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8669/2019
20/12/2019 10:01
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Sergipe
Decreto-SE 6025/2019
19/12/2019 21:17
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Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15329/2019
19/12/2019 20:45
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Mato Grosso
Decreto-MT 320/2019
19/12/2019 20:09
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Todos os Estados
Convênio 5/2019
19/12/2019 19:07
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Todos os Estados
Convênio 3/2019
19/12/2019 18:49
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Todos os Estados
Convênio 4/2019
19/12/2019 18:36
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Todos os Estados
Ato Declaratório CONFAZ 20/2019
19/12/2019 18:15
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Mato Grosso
Decreto-MT 316/2019
19/12/2019 15:35
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Pernambuco
Instrução Normativa CAT-PE 23/2019
19/12/2019 15:01
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Pernambuco
Lei-PE 16761/2019
19/12/2019 14:49
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Pernambuco
Lei Complementar-PE 420/2019
19/12/2019 14:45
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 897/2019
19/12/2019 12:54
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Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 896/2019
19/12/2019 12:48
60 acessos
Amapá
Decreto-AP 3825/2019
19/12/2019 12:26
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Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1451/2019
19/12/2019 11:55
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Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1450/2019
19/12/2019 11:39
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Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1449/2019
19/12/2019 11:21
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 670/2019
19/12/2019 11:12
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Ceará
Instrução Normativa-CE 87/2019
19/12/2019 11:01
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Pernambuco
Decreto-PE 48407/2019
19/12/2019 10:41
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 416/2019
19/12/2019 10:36
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Todos os Estados
Convênio ICMS 240/2019
19/12/2019 10:34
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Paraná
Lei Complementar-PR 115/2019
19/12/2019 10:29
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