Minas Gerais
Governo altera o RICMS com relação ao diferencial de alíquotas
Decreto-MG 47806/2019
21/12/2019 12:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 47806/2019
21/12/2019 12:25
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Minas Gerais
Decreto-MG 47805/2019
21/12/2019 12:14
700 acessos
Bahia
Decreto-BA 19384/2019
21/12/2019 12:02
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 52/2019
21/12/2019 11:45
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 37/2019
21/12/2019 11:30
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 176/2019
20/12/2019 19:34
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Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 175/2019
20/12/2019 19:32
53 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 174/2019
20/12/2019 19:30
101 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 173/2019
20/12/2019 19:27
74 acessos
Tocantins
Instrução Normativa SAT-TO 172/2019
20/12/2019 19:23
67 acessos
Mato Grosso
Decreto-MT 332/2019
20/12/2019 18:30
180 acessos
Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC-DF 20/2019
20/12/2019 15:37
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Distrito Federal
Instrução Normativa SUREC-DF 18/2019
20/12/2019 15:31
52 acessos
Distrito Federal
Decreto-DF 40329/2019
20/12/2019 15:26
165 acessos
Bahia
Decreto-BA 32076/2019
20/12/2019 15:10
103 acessos
Bahia
Lei-BA 9504/2019
20/12/2019 15:05
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 445/2019
20/12/2019 13:36
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54938/2019
20/12/2019 12:12
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Minas Gerais
Lei-MG 11209/2019
20/12/2019 11:56
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54937/2019
20/12/2019 11:53
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Paraná
Decreto-PR 17245/2019
20/12/2019 11:52
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Minas Gerais
Decreto-MG 47799/2019
20/12/2019 11:41
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54936/2019
20/12/2019 11:38
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Minas Gerais
Decreto-MG 47798/2019
20/12/2019 11:37
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 17/2019
20/12/2019 11:35
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São Paulo
Portaria CAT-SP 83/2019
20/12/2019 11:33
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