Amazonas
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
389 acessos
Amazonas
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
389 acessos
Amazonas
Lei-AM 3989/2013
24/01/2014 11:30
642 acessos
São Paulo
Lei-SP 15966/2014
24/01/2014 11:22
427 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2014
24/01/2014 11:08
415 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51150/2014
24/01/2014 11:01
447 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 336/2014
24/01/2014 10:50
243 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 2/2014
24/01/2014 10:01
233 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 6/2014
24/01/2014 10:00
373 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 16/2014
24/01/2014 09:55
426 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 1/2014
24/01/2014 09:32
315 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 40319/2014
24/01/2014 09:22
279 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10184/2014
24/01/2014 07:35
438 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 4/2014
24/01/2014 07:04
303 acessos
Paraná
Decreto-PR 20/2014
23/01/2014 17:52
352 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal SEFA-PR 5/2014
23/01/2014 14:17
267 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 959/2014
23/01/2014 11:06
244 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1970/2014
23/01/2014 10:39
332 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 335/2014
23/01/2014 10:39
257 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 3/2014
23/01/2014 10:38
414 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1969/2014
23/01/2014 10:34
340 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 334/2014
23/01/2014 10:23
254 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 10/2014
23/01/2014 09:59
386 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar -SC-SC 624/2014
23/01/2014 09:40
395 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18521/2014
22/01/2014 16:17
538 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18520/2014
22/01/2014 15:47
371 acessos
Alagoas
Decreto-AL 30055/2014
22/01/2014 14:58
503 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 1/2014
22/01/2014 14:23
425 acessos
Piauí
Decreto-PI 13815/2014
22/01/2014 12:47
409 acessos
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