Amazonas
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
369 acessos
Amazonas
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
369 acessos
Amazonas
Lei-AM 3989/2013
24/01/2014 11:30
623 acessos
São Paulo
Lei-SP 15966/2014
24/01/2014 11:22
412 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2014
24/01/2014 11:08
405 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51150/2014
24/01/2014 11:01
410 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 336/2014
24/01/2014 10:50
226 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 2/2014
24/01/2014 10:01
221 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 6/2014
24/01/2014 10:00
362 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 16/2014
24/01/2014 09:55
418 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 1/2014
24/01/2014 09:32
302 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 40319/2014
24/01/2014 09:22
256 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10184/2014
24/01/2014 07:35
420 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 4/2014
24/01/2014 07:04
282 acessos
Paraná
Decreto-PR 20/2014
23/01/2014 17:52
342 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal SEFA-PR 5/2014
23/01/2014 14:17
248 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 959/2014
23/01/2014 11:06
230 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1970/2014
23/01/2014 10:39
322 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 335/2014
23/01/2014 10:39
239 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 3/2014
23/01/2014 10:38
338 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1969/2014
23/01/2014 10:34
323 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 334/2014
23/01/2014 10:23
243 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 10/2014
23/01/2014 09:59
372 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar -SC-SC 624/2014
23/01/2014 09:40
383 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18521/2014
22/01/2014 16:17
514 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18520/2014
22/01/2014 15:47
356 acessos
Alagoas
Decreto-AL 30055/2014
22/01/2014 14:58
484 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 1/2014
22/01/2014 14:23
410 acessos
Piauí
Decreto-PI 13815/2014
22/01/2014 12:47
391 acessos
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