Amazonas
Proibida a colocação de obstáculos que impeçam a visualização do interior de lan houses
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
379 acessos
Amazonas
Lei-AM 3996/2013
24/01/2014 11:34
379 acessos
Amazonas
Lei-AM 3989/2013
24/01/2014 11:30
629 acessos
São Paulo
Lei-SP 15966/2014
24/01/2014 11:22
419 acessos
São Paulo
Decisão Normativa CAT-SP 1/2014
24/01/2014 11:08
411 acessos
Rio Grande do Sul
Decreto-RS 51150/2014
24/01/2014 11:01
436 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 336/2014
24/01/2014 10:50
236 acessos
Todos os Estados
Ato COTEPE/PMPF 2/2014
24/01/2014 10:01
226 acessos
Tocantins
Medida Provisória-TO 6/2014
24/01/2014 10:00
367 acessos
Todos os Estados
Despacho CONFAZ 16/2014
24/01/2014 09:55
424 acessos
Pernambuco
Instrução Normativa SRE-PE 1/2014
24/01/2014 09:32
311 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 40319/2014
24/01/2014 09:22
272 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 10184/2014
24/01/2014 07:35
428 acessos
Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 4/2014
24/01/2014 07:04
296 acessos
Paraná
Decreto-PR 20/2014
23/01/2014 17:52
349 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal SEFA-PR 5/2014
23/01/2014 14:17
259 acessos
Rio de Janeiro
Portaria ST-RJ 959/2014
23/01/2014 11:06
239 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1970/2014
23/01/2014 10:39
327 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 335/2014
23/01/2014 10:39
250 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 3/2014
23/01/2014 10:38
405 acessos
Santa Catarina
Decreto-SC 1969/2014
23/01/2014 10:34
332 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 334/2014
23/01/2014 10:23
250 acessos
Piauí
Portaria GSF-PI 10/2014
23/01/2014 09:59
381 acessos
Santa Catarina
Lei Complementar -SC-SC 624/2014
23/01/2014 09:40
390 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18521/2014
22/01/2014 16:17
530 acessos
Rondônia
Decreto-RO 18520/2014
22/01/2014 15:47
363 acessos
Alagoas
Decreto-AL 30055/2014
22/01/2014 14:58
494 acessos
Ceará
Norma de Execução SEFAZ-CE 1/2014
22/01/2014 14:23
419 acessos
Piauí
Decreto-PI 13815/2014
22/01/2014 12:47
404 acessos
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