Paraná
PR prorroga a utilização de crédito presumido por fabricantes de vegetais e carnes embalados a vácuo
Decreto-PR 9772/2013
30/12/2013 09:21
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Paraná
Decreto-PR 9772/2013
30/12/2013 09:21
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Espírito Santo
Lei-ES 10159/2013
30/12/2013 09:18
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Decreto-RJ 44542/2013
30/12/2013 09:18
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Bahia
Decreto-BA 14899/2013
28/12/2013 10:22
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Bahia
Decreto-BA 14898/2013
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Bahia
Lei-BA 12929/2013
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Rondônia
Instrução Normativa SEMFAZ-RO 6/2013
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Rondônia
Resolução SEMFAZ-RO 6/2013
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São Paulo
Comunicado CAT-SP 23/2013
27/12/2013 18:18
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 24/2013
27/12/2013 18:06
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Piauí
Lei-PI 6475/2013
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Amazonas
Lei-AM 1819/2013
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Amazonas
Lei-AM 1818/2013
27/12/2013 17:27
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Ceará
Instrução Normativa Sefaz-CE 48/2013
27/12/2013 17:14
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14381/2013
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14379/2013
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Rio Grande do Sul
Lei-RS 14378/2013
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Rio Grande do Sul
Lei Complementar-RS 14376/2014
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1177/2013
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São Paulo
Lei-SP 15266/2014
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1176/2013
27/12/2013 15:31
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Acre
Decreto-AC 2248/2013
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Goiás
Instrução Normativa GSF-GO 1175/2013
27/12/2013 15:15
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Goiás
Decreto-GO 8057/2013
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Goiás
Decreto-GO 8055/2013
27/12/2013 14:43
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Tocantins
Portaria DETRAN-TO 741/2013
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Goiás
Decreto-GO 8054/2013
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São Paulo
Portaria CAT-SP 141/2014
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Rio Grande do Norte
Ato Homologatório SET-RN 10/2013
27/12/2013 14:02
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