Mato Grosso
Estado dispõe sobre a cassação de inscrição
Lei-MT 11051/2019
12/12/2019 10:20
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Mato Grosso
Lei-MT 11051/2019
12/12/2019 10:20
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Rondônia
Instrução Normativa CRE-RO 31/2019
12/12/2019 10:04
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8645/2019
12/12/2019 09:54
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Maranhão
Decreto-MA 53851/2019
12/12/2019 09:43
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Santa Catarina
Ato DIAT-SC 35/2019
12/12/2019 09:36
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 649/2019
11/12/2019 15:37
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Santa Catarina
Lei-SC 17820/2019
11/12/2019 15:08
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Rio de Janeiro
Ação Direta de Inconstitucionalidade STF-RJ 5174/2019
11/12/2019 11:56
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Protocolo ICMS 98/2019
11/12/2019 11:03
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Protocolo ICMS 97/2019
11/12/2019 11:02
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Protocolo ICMS 96/2019
11/12/2019 11:00
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 95/2019
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Protocolo ICMS 94/2019
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Decreto Legislativo-RJ 3/2019
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