Pará
Belém institui o Programa de Regularização do ITBI
Lei-PA 9520/2019
09/12/2019 09:23
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Pará
Lei-PA 9520/2019
09/12/2019 09:23
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Piauí
Ato Normativo UNATRI-PI 22/2019
09/12/2019 08:16
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5327/2019
06/12/2019 13:03
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 54895/2019
06/12/2019 11:51
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Todos os Estados
Convênio ICMS 196/2019
06/12/2019 11:15
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Todos os Estados
Convênio ICMS 195/2019
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174 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4542/2019
06/12/2019 11:10
8,2k acessos
Todos os Estados
Convênio ICMS 194/2019
06/12/2019 11:10
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Todos os Estados
Convênio ICMS 193/2019
06/12/2019 11:08
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Todos os Estados
Convênio ICMS 192/2019
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Todos os Estados
Convênio ICMS 191/2019
06/12/2019 11:03
49 acessos
Espírito Santo
Decreto -R-ES 4541/2019
06/12/2019 10:57
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São Paulo
Resolução SFP-SP 103/2019
06/12/2019 10:56
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São Paulo
Resolução SFP-SP 102/2019
06/12/2019 10:53
706 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 11080/2019
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 46930/2019
06/12/2019 10:39
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Rio de Janeiro
Lei Complementar-RJ 215/2019
06/12/2019 10:36
74 acessos
Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2722/2019
06/12/2019 09:55
46 acessos
Mato Grosso
Lei-MT 10814/2019
05/12/2019 16:01
76 acessos
Pará
Decreto-PA 428/2019
05/12/2019 14:33
90 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15322/2019
05/12/2019 12:40
90 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15321/2019
05/12/2019 12:37
73 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 15320/2019
05/12/2019 12:26
128 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1393/2019
05/12/2019 12:03
115 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1392/2019
05/12/2019 11:58
185 acessos
Tocantins
Portaria SEFAZ-TO 1391/2019
05/12/2019 11:53
52 acessos
Goiás
Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/AGRODEFESA-GO 1/2019
05/12/2019 11:38
114 acessos
Paraíba
Portaria SEFAZ-PB 320/2019
05/12/2019 11:27
183 acessos
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