São Paulo
SP concede o diferimento do lançamento do ICMS incidente na saída interna de gás natural
Decreto-SP 59653/2013
28/10/2013 11:06
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São Paulo
Decreto-SP 59653/2013
28/10/2013 11:06
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Decreto-SP 59652/2013
28/10/2013 10:57
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Minas Gerais
Decreto-MG 46341/2013
28/10/2013 10:47
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São Paulo
Decreto-SP 59651/2013
28/10/2013 10:42
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Minas Gerais
Decreto-MG 46340/2013
28/10/2013 10:29
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Minas Gerais
Decreto-MG 46339/2013
28/10/2013 10:16
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Minas Gerais
Decreto-MG 46338/2013
28/10/2013 10:04
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Bahia
Instrução Normativa SAT-BA 55/2013
28/10/2013 06:58
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 127/2013
25/10/2013 14:56
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Paraná
Decreto-PR 9213/2013
25/10/2013 14:26
417 acessos
Alagoas
Decreto-AL 28532/2013
25/10/2013 14:22
432 acessos
Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 90/2013
25/10/2013 14:10
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Paraná
Decreto-PR 9197/2013
25/10/2013 13:55
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Paraná
Decreto-PR 9199/2013
25/10/2013 12:05
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Paraná
Decreto-PR 9198/2013
25/10/2013 11:51
317 acessos
Paraná
Decreto-PR 9196/2013
25/10/2013 11:40
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Paraná
Decreto-PR 9195/2013
25/10/2013 11:30
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São Paulo
Portaria CAT-SP 110/2013
25/10/2013 11:10
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Santa Catarina
Decreto-SC 1806/2013
25/10/2013 10:55
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Santa Catarina
Decreto-SC 1805/2013
25/10/2013 10:48
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Santa Catarina
Decreto-SC 1804/2013
25/10/2013 10:42
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São Paulo
Portaria CAT-SP 108/2013
25/10/2013 10:38
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Rio de Janeiro
Portaria SAF-RJ 1332/2013
25/10/2013 10:23
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Santa Catarina
Decreto-SC 1803/2013
25/10/2013 10:22
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São Paulo
Portaria CAT-SP 109/2013
25/10/2013 10:19
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 92/2013
25/10/2013 10:15
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