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PR adere ao regime de substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico
Protocolo ICMS 122/2013
23/10/2013 12:08
283 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 122/2013
23/10/2013 12:08
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Alagoas
Portaria SMF-AL 108/2013
23/10/2013 12:03
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Protocolo ICMS 121/2013
23/10/2013 11:55
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Paraíba
Portaria SEREM-PB 39/2013
23/10/2013 11:51
364 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 120/2013
23/10/2013 11:47
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Pernambuco
Lei-PE 17905/2013
23/10/2013 11:42
329 acessos
Todos os Estados
Protocolo ICMS 119/2013
23/10/2013 11:32
262 acessos
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Protocolo ICMS 118/2013
23/10/2013 11:23
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Protocolo ICMS 117/2013
23/10/2013 11:10
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Protocolo ICMS 116/2013
23/10/2013 10:53
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Protocolo ICMS 115/2013
23/10/2013 10:47
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Protocolo ICMS 114/2013
23/10/2013 10:32
254 acessos
Todos os Estados
Ato 46/2013
23/10/2013 09:46
235 acessos
Todos os Estados
Ato 41/2013
23/10/2013 09:02
249 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5604/2013
22/10/2013 14:26
252 acessos
Rio de Janeiro
Lei-RJ 5602/2013
22/10/2013 14:14
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5601/2013
22/10/2013 14:00
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Convênio 0/2013
22/10/2013 13:27
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Tocantins
Instrução Normativa DGT-TO 32/2013
22/10/2013 11:43
342 acessos
Tocantins
Instrução Normativa DGT-TO 31/2013
22/10/2013 11:39
361 acessos
Mato Grosso do Sul
Decreto-MS 13787/2013
22/10/2013 11:31
488 acessos
Mato Grosso do Sul
Lei-MS 4420/2013
22/10/2013 11:26
705 acessos
Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 281/2013
22/10/2013 11:06
349 acessos
Espírito Santo
Lei-ES 8539/2013
22/10/2013 10:25
287 acessos
Minas Gerais
Portaria SUTRI-MG 313/2013
22/10/2013 09:33
250 acessos
Pernambuco
Edital DAS-PE 27/2013
22/10/2013 09:20
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Santa Catarina
Lei-SC 9363/2013
22/10/2013 09:00
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Convênio ICMS 145/2013
21/10/2013 16:21
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Todos os Estados
Convênio ICMS 155/2013
21/10/2013 16:11
301 acessos
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