Piauí
Teresina obriga estabelecimentos a reservarem vagas em estacionamentos
Lei-PI 4434/2013
04/09/2013 13:21
403 acessos
Piauí
Lei-PI 4434/2013
04/09/2013 13:21
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Piauí
Lei-PI 4433/2013
04/09/2013 13:16
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Todos os Estados
Ato Cotepe/ICMS 20/2013
04/09/2013 12:14
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 71/2013
04/09/2013 11:50
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Todos os Estados
Protocolo ICMS 86/2013
04/09/2013 11:48
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Rio Grande do Norte
Comunicado-RN 0/2013
04/09/2013 11:38
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 70/2013
04/09/2013 11:16
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Mato Grosso
Portaria SEFAZ-MT 249/2013
04/09/2013 11:09
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 76/2013
04/09/2013 11:05
356 acessos
São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 8/2013
04/09/2013 11:02
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Instrução Normativa RE-RS 75/2013
04/09/2013 10:56
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Pernambuco
Portaria SF-PE 179/2013
04/09/2013 10:29
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Pernambuco
Portaria SF-PE 178/2013
04/09/2013 10:19
264 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 39786/2013
04/09/2013 10:10
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Pernambuco
Decreto-PE 39784/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 39783/2013
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Pernambuco
Decreto-PE 39782/2013
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Pernambuco
Lei-PE 15056/2013
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Pernambuco
Lei-PE 15054/2013
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Bahia
Decreto-BA 24201/2013
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Goiás
Decreto-GO 7983/2013
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Goiás
Decreto-GO 7980/2013
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 73/2013
03/09/2013 16:40
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Goiás
Portaria GIEF-GO 35/2013
03/09/2013 16:32
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 72/2013
03/09/2013 16:17
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 69/2013
03/09/2013 15:54
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Decreto-RJ 44365/2013
03/09/2013 12:20
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44364/2013
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Todos os Estados
Despacho Confaz 177/2013
03/09/2013 11:55
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São Paulo
Comunicado DA-SP 51/2013
03/09/2013 11:49
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