Acre
Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes
Lei Complementar-AC 76/2019
05/12/2019 11:14
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Acre
Lei Complementar-AC 76/2019
05/12/2019 11:14
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Ceará
Lei-CE 10957/2019
05/12/2019 11:13
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Piauí
Portaria GSF-PI 246/2019
05/12/2019 11:06
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 29336/2019
05/12/2019 11:00
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Ceará
Decreto-CE 33383/2019
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São Paulo
Instrução Normativa SF/SUREM-SP 10/2019
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2721/2019
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Ceará
Decreto-CE 33384/2019
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Maranhão
Resolução Administrativa SEFAZ-MA 20/2019
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Distrito Federal
Portaria SEEC-DF 362/2019
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Decreto-MG 47778/2019
05/12/2019 10:04
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5325/2019
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 8643/2019
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Goiás
Instrução Normativa GSE-GO 1147/2019
04/12/2019 16:10
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Ceará
Portaria-CE 657/2019
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Santa Catarina
Portaria SEF-SC 344/2019
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Santa Catarina
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 49/2019
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Sergipe
Portaria SEFAZ-SE 426/2019
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Maranhão
Portaria SEFAZ-MA 650/2019
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Minas Gerais
Resolução SEF-MG 5324/2019
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São Paulo
Decreto-SP 64632/2019
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal RE-PR 48/2019
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