Rio de Janeiro
Fazenda disciplina o sistema de registro e controle das operações com papel imune
Resolução Sefaz-RJ 662/2013
28/08/2013 11:52
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Rio de Janeiro
Resolução Sefaz-RJ 662/2013
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Mato Grosso do Sul
Portaria sat-MS 2378/2013
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Ato Declaratório Confaz 17/2013
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2379/2013
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Decreto-MT 1913/2013
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 67/2013
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 44355/2013
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Decreto-RO 18115/2013
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Portaria GABIN-MA 210/2013
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Maranhão
Portaria GABIN-MA 209/2013
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Decreto-MS 13721/2013
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Decreto-MS 13720/2013
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Decreto-MS 13719/2013
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Decreto-MS 13717/2013
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Resolução Sefaz-RJ 641/2013
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Decreto-MS 13716/2013
27/08/2013 11:20
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Todos os Estados
Despacho Confaz 170/2013
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Mato Grosso
Resolução CONDEPRODEMAT-MT 2/2013
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Decreto-RS 50589/2013
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Rio Grande do Sul
Decreto-RS 50588/2013
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Consulta DOT/DOLT/SUTRI/SEF-MG 43/2013
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